Versão: 3.5 · Última atualização: 25 de setembro de 2026

Documento exclusivo do PerfectGest ContabilGest (pacote br.perfectgestcontabil.dev). Não regula outros produtos PerfectGest.

Ao marcar *"Li e concordo"* no app e concluir a compra na Google Play, você aceita este contrato. Os valores cobrados são sempre os exibidos pela Google Play no checkout.

PerfectGest Desenvolvimento de Software Ltda
CNPJ: 66.889.409/0001-19
Endereço: Rua Pietro Fiorelli, 61 — Rio Branco, Caxias do Sul - RS, CEP 95098-720
Registro no CRC-RS como organização contábil autorizada — nº RS-011403/O · D-U-N-S: 58.2645270

Contador responsável: Marcos Leandro dos Santos — CRC-RS nº RS-106913/O

- E-mail: suporte@perfectgestdev.com
- WhatsApp: +55 (51) 98904-5442

Não somos órgão público: o ContabilGest não é aplicativo oficial da Receita Federal, do governo brasileiro, do eSocial, do FGTS Digital nem de prefeituras, e não é afiliado nem endossado por esses órgãos. Fontes oficiais: portais gov.br / Receita listados no FAQ e na ficha da Play.

O PerfectGest ContabilGest é um aplicativo de gestão financeira e fiscal para MEI, ME e profissionais autônomos: Livro Caixa digital, Imposto de Renda (simulação), obrigações, folha simplificada, pró-labore, e, nos planos com contador, revisão técnica e assinatura contábil conforme o escopo.

- Portal assistido: o app calcula, agenda prazos e abre links oficiais. Não transmite automaticamente declarações ao eSocial, DCTFWeb, FGTS Digital, DAS ou prefeitura.
- Verificação SERPRO (aba Obrigações): consulta assistida da PerfectGest, não é o portal do governo. Cota mensal: 1 consulta no MEI e 3 nos demais regimes. Aconselhada depois de pagar a obrigação (MEI) ou as obrigações (ME).
- NFS-e / NF-e no plano Básico: o app prepara a nota quando o certificado A1 está operacional; quem autoriza é o município ou a SEFAZ. Comprar A1 avulso na Google Play ou enviar o ficheiro .pfx em Documentos do escritório (o CRC carrega; a senha segue cifrada no ficheiro A1-SNH.txt e só é aberta no PC ao descarregar).
- NFS-e / NF-e nos planos com contador (Contabil+ / pacote): fluxo homologado do escritório (A1 do escritório + procuração / SEFAZ com A1 do emitente). Esse processo não é substituído pelo canal .pfx do Básico.
- Folha “Contador processa a folha”: significa revisão/validação do pacote enviado pelo cliente após fecho no app — não substituição automática do cumprimento nos portais públicos.
- Bónus certificado A1: retirado. Para emitir NF, envie o .pfx e a senha em Documentos ou adquira o A1 Quality na Play.

- Dados incorretos digitados por você geram documentos e cálculos incorretos.
- Simulações (IR, GPS, FGTS, etc.) são orientativas quando você opera sozinho.
- Holerites, recibos de pró-labore, TRCT e PDFs são gerados a partir dos seus dados — só têm assinatura contábil quando o plano inclui revisão e assinatura do escritório de contabilidade (e-CNPJ ICP-Brasil).
- A PerfectGest não se responsabiliza por multas decorrentes de informações incorretas ou de omissão do usuário nos portais do governo.

Mesmo com contador, você responde pela veracidade dos dados e pela conferência antes de usar documentos perante terceiros.

- Modo demonstração («Conhecer o app»): permite explorar a interface sem gravar nem utilizar funções de produção.
- Utilização do app (Livro Caixa, fechos, folha, envios, etc.): requer assinatura ativa na Google Play, salvo ofertas avulsas claramente indicadas como «só certificado A1».
- No ecrã de compra, o app apresenta os termos da oferta exigidos pela política de assinaturas da Google Play (preço quando fornecido pela Play, frequência, renovação automática, cancelamento).

Preços oficiais: sempre os exibidos pela Google Play no checkout. Tabelas abaixo = referência (BRL).

Tipos de oferta (como na app e na Console)



Preço promocional e renovação: no primeiro ano, as mensalidades estão com 33% de desconto. Na renovação, o valor passa a ter acréscimo de 33% mais o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo). Prevalece sempre o valor mostrado pela Google Play no checkout.

Continuidade no cartão: o serviço de declaração/contabilidade não deve «saltar» meses. Na Play o preço de referência na venda é a mensalidade; a renovação automática segue as regras da oferta na Play.

Pacote «Monte seu plano»: uma única assinatura com faixa + add-ons. Mensalidade e renovação a cada 12 meses no cartão. Para emitir NF, envie o A1 (.pfx e senha) em Documentos ou adquira o A1 Quality na Play.

Add-ons depois da assinatura

Se já tiver Contabil+ (Essencial, Standard ou Avançado) ou um pacote anual com contador ativo, pode contratar depois os add-ons de folha ou IR (subscrições próprias na Google Play), em Mais → Complementar plano. A Conferencia do Contador (envio de BKP/extratos) já está incluída no Contabil+. Planos Básico mensal/anual (só app, sem Contabil+) não são elegíveis a esses add-ons posteriores.

Nos planos com contador, o cliente gera NF-e e NFS-e, cadastra NFs de compra e lança despesas/receitas extras no chat, para o fecho do mês. Se as contas não fecharem, usa o menu Conferencia do Contador. Os livros assinados digitalmente pelo escritório são oficiais: o empresário pode imprimir e arquivar. Contabilidade sem cobrança de 13º do contador. Transformação MEI → ME: sem custo de mão de obra do escritório para quem solicitar no app (planos com contador; promoção válida até segunda ordem); taxas de órgãos à parte. Abertura / constituição de empresa nova: serviço com custo de mão de obra do escritório, contratado fora da Google Play; valores e condições vigentes com o suporte PerfectGestDev (suporte@perfectgestdev.com / WhatsApp). Em ambos os casos, taxas de Junta, cartório, prefeitura, documentação e emolumentos são cobradas à parte.

Upgrade de faixa Contabil+ (Essencial → Standard → Avançado)

Na app: Mais → Alterar plano Contabil+ (também a partir do paywall, com «Atualizar plano» / «Gerir plano»). A Google Play aplica a substituição de assinatura com cobrança da diferença proporcional (*proration*), sem cobrança paralela fora da Play.

Downgrade / plano inferior

A app não força troca imediata para uma faixa inferior na mesma cobrança. Para passar a um plano Contabil+ inferior:

1. Abra o Centro de Assinaturas da Google Play (atalho na app: Mais → Cancelar / gerir cobrança ou no ecrã Alterar plano).
2. Cancele a renovação automática da assinatura Contabil+ atual (mantém o acesso até ao fim do período já pago).
3. Quando o período terminar, volte à app e assine o plano desejado.

Até lá, o plano e os add-ons ativos mantêm-se conforme a Play. Em ofertas Parcelas, o efeito do cancelamento pode coincidir com o fim do compromisso de 12 meses, conforme as regras da Google Play.

Aviso de renovação

As assinaturas renovam automaticamente até cancelar na Play. Quando a Play disponibilizar a data de renovação/expiração do ciclo, a app pode mostrar um aviso até 30 dias antes. Sem essa data, a app não inventa contagem — prevalece a informação no Centro de Assinaturas da Play.

Faixas (funcionários / NF): ecrã Controle da faixa no app. Básico MEI e Essencial (padrão): até 10 NF/mês; Standard 20; Avançado 30. CLT inclusos: Essencial 0; Standard 2; Avançado 4 (pró-labore não conta). NFs excedentes: R$ 12,99 cada, cobradas pelo escritório (NFS-e + PIX, fora da Play). Nos planos ME com contador, cada CLT acima do teto: R$ 39,99/mês (folha desse funcionário inclusa; NFS-e + PIX, fora da Play). O cadastro e o uso do app não são bloqueados. O envio ao CRC continua.

Indicação: ME (Contabil+) congela o 2.º ano com 3 amigos ME; MEI (Básico) com 3 MEI ou 1 ME. MEI só conta para indicador ME se se transformar em ME no mesmo ano. O indicado aplica o código no paywall.

- Assinaturas renovam automaticamente até cancelar em Play → Pagamentos e subscrições → Subscrições (respeitando o tipo de oferta: mensal, anual ou Parcelas com compromisso).
- Em ofertas Parcelas, o cancelamento e mudanças de plano podem só produzir efeito no fim do período de compromisso, conforme a Google Play.
- Desinstalar o app não cancela a cobrança.
- Gestão e cancelamento: acessíveis na app (Mais → Assinatura Google Play / Cancelar / gerir cobrança) e no Centro de Assinaturas da Play.
- Reembolsos: política da Google Play.
- Não há teste gratuito, salvo indicação expressa na Play Console.
- No ecrã de compra, o app apresenta termos da oferta (preço quando disponível da Play, frequência, renovação automática, cancelamento, se a assinatura é necessária para o uso completo) e explica upgrade Contabil+ / gestão de plano inferior.
- Ofertas só de certificado A1 são identificadas como tais e não incluem o uso completo do Livro Caixa.

- Emissão de NF: A1 operacional. Envie o .pfx e a senha em Documentos, ou adquira o A1 Quality na Play.
- A oferta avulsa Quality é o fluxo de emissão na certificadora.
- Emissão e entrega do ficheiro são da certificadora ICP-Brasil.
- Cancelar a Play não apaga um certificado já emitido.

Disponível nos planos Contabil+ / pacote anual (solicitação no app): o escritório PerfectGest orienta, prepara o protocolo e acompanha o processo junto à Junta Comercial (JUCISRS ou equivalente estadual), Receita Federal, Prefeitura e demais órgãos competentes.

- Transformação MEI → ME: sem custo de mão de obra do escritório (promoção até segunda ordem); não confundir com abertura de CNPJ novo.
- Abertura / constituição de CNPJ novo: a mão de obra do escritório tem custo e não é cobrada pela Google Play; valores e condições — suporte PerfectGestDev.

As taxas pagas aos órgãos (Junta, alvará municipal, cartório, DAS de enquadramento, entre outras) são de responsabilidade do requerente e não estão incluídas no plano de assinatura.

Prazo orientativo: até 14 dias úteis após entrega da documentação completa. Este prazo é estimado com base nos processos regulares e pode variar de acordo com o volume de processos nos órgãos públicos, exigências complementares ou pendências cadastrais.

Condições e possibilidade de indeferimento:

A aprovação do processo de abertura depende do cumprimento de requisitos legais, cadastrais e de infraestrutura que estão fora do controle do escritório PerfectGest. Entre os fatores que podem condicionar ou impedir a conclusão dentro do prazo estimado estão:

- Irregularidades cadastrais do sócio ou do endereço (ex.: CPF com pendências na Receita Federal, débitos municipais ou estaduais, restrições no CADIN);
- Situação do imóvel para fins de alvará de localização e funcionamento (ex.: incompatibilidade de uso, pendências de IPTU, ausência de habite-se ou localização em zona não permitida pela legislação municipal de uso do solo);
- Exigências complementares dos órgãos públicos não previstas no momento da solicitação;
- Indeferimento automático pelo sistema da Junta Comercial, Prefeitura ou Receita Federal por dados incorretos ou conflitantes.

Caso o processo seja indeferido ou condicionado a regularizações prévias (cadastrais, imobiliárias ou fiscais), a PerfectGest informará o cliente com antecedência. Prazos e eventuais custos adicionais decorrentes de regularizações necessárias serão reavaliados caso a caso, com comunicação prévia e concordância do cliente antes de prosseguir. A PerfectGest não se responsabiliza por indeferimentos originados de situações anteriores à solicitação e fora do seu controle.

- Conferir holerites, recibos de pró-labore, PDFs e guias simuladas antes de usar.
- Cumprir obrigações nos portais oficiais nos prazos legais.
- Manter backup (☰ → Relatórios e backup: Google Drive semanal e/ou JSON exportado).
- No serviço “contador faz os lançamentos”, enviar extratos/faturas até o dia 5 do mês seguinte (atraso pode prejudicar prazos).

Mudanças relevantes podem exigir novo aceite no app. Versão pública:
https://perfectgestdev.com/contabil-i-termos

Comarca de Caxias do Sul — RS, ressalvados direitos do CDC.

https://perfectgestdev.com · suporte@perfectgestdev.com · WhatsApp +55 (51) 98904-5442

https://perfectgestdev.com/contabil-i-politica-privacidade ·
https://perfectgestdev.com/contabil-i-exclusao-dados ·
https://perfectgestdev.com/contabil-i-faq

Platform: PerfectGest ContabilGest
Instrument version: 2.5
Last updated and effective: 15 July 2026

PLEASE READ THIS CONTRACT CAREFULLY BEFORE AGREEING.

By checking "I agree to the Terms of Service and Accounting Services Contract" in the app and then completing the subscription on Google Play, you are fully bound by these terms.

Contractual adhesion occurs in two steps:

1. In-app acceptance — electronic record (email, IP address, date and time) when confirming the checkbox before purchase.
2. Google Play subscription — payment and commercial management of the chosen plan.

Step 1 record constitutes proof of adhesion. The Play transaction proves the active plan and amounts charged.

Related documents: Privacy Policy · Data Deletion · FAQ

1.1 Provider: PERFECT GEST DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA, CNPJ 66.889.409/0001-19, D-U-N-S 58.2645270, Rua Pietro Fiorelli, 61, Rio Branco, Caxias do Sul - RS, CEP 95098-720, registered with CRC-RS as an authorized accounting organization.

1.2 Technical accountant: MARCOS LEANDRO DOS SANTOS, CRC-RS RS-106913/O.

1.3 Client: The individual or legal entity registered in the app, identified by data provided at account setup and subscription validation.

1.4 Official channels: suporte@perfectgestdev.com · WhatsApp +55 (51) 98904-5442

2.1 This instrument covers:

a) Non-exclusive, non-transferable license to use the financial and tax management SaaS software PerfectGest ContabilGest;

b) Accounting advisory, bookkeeping and technical responsibility services, strictly conditional on the plan or add-on purchased via Google Play.

3.1 Not a bank: no real money movement, no custody, no automated bank API integration in the base version (manual entries unless data-entry add-on is purchased).

3.2 Basic plans: self-service tool only. AI income tax assistant and fiscal projections are approximate estimates — not accounting opinions or technical signatures.

3.3 Basic plans: Provider and Technical Accountant do not guarantee fiscal compliance; the Client is solely responsible for accuracy of entered data.

4.1 Billing exclusively via Google Play; store prices prevail.

Basic Monthly R$ 19.90/month · Basic Annual R$ 199.90/year (pay 10, use 12).

Contabil+: Essential R$ 129.90 · Standard R$ 149.90 · Advanced R$ 179.90/month.

Configurable annual package: Contabil+ tiers in 12 installments, optional data-entry/payroll/IR add-ons (15% discount when bundled).

Add-ons: Data entry 12× R$ 69.90 · Payroll 12× R$ 99.90 · IR declaration R$ 49.90 one-time.

Standalone A1 certificate R$ 119.00 — issuance only, no app access.

4.7 Play subscriptions: auto-renew until cancelled at https://play.google.com/store/account/subscriptions or in-app manage subscription; refunds per Google policy; no free trial unless stated in Play Console; personal data: see Privacy Policy.

Essential: up to 3 employees, 50 entries/month, 10 invoices/month.
Standard: 4–6 employees, 26–60 entries, 7–20 invoices.
Advanced: 7–8 employees, 61–100 entries, 21–50 invoices.

If limits are exceeded, the app notifies for Play upgrade. Until regularized, services requiring a higher tier (including CRC review) may be conditioned or suspended.

6.1 Company opening included in Com Contador and annual packages; official fees not included; up to 14 business days after valid documentation.

6.2 Monthly review requires double-entry closing balance R$ 0.00 when client posts entries without data-entry add-on.

6.3 Annual package includes e-CNPJ A1 via Quality Cert after Play payment confirmation.

6.4 Legacy standalone Contador-Sigilo-Digital plan deactivated — replaced by add-on or Sigilo bundle.

7.1 Data primarily on device; user must export JSON backup periodically. Optional cloud services do not replace full backup.

7.2 Data-entry add-on: bank statements and invoices due by the 5th of the following month.

7.3 Personal data processing: Privacy Policy and LGPD.

8.1 Plan or add-on changes via Google Play immediately alter scope, pricing and technical responsibility; in-app acceptance + Play transaction serve as valid addendum.

8.2 Cancellation per Google Play refund and subscription rules.

8.3 Provider may update this instrument at https://perfectgestdev.com/contabil-i-termos; relevant changes may require new in-app acceptance.

9.1 Courts of Caxias do Sul — RS, subject to consumer rights under the Brazilian Consumer Code (CDC).

- Free install; full features require active Play subscription.
- Basic = self-service; Com Contador = CRC review and opening; annual package = 24 combinations + A1.
- Contract acceptance in app (email, IP, date/time) + payment on Google Play.

PerfectGest ContabilGest · https://perfectgestdev.com · suporte@perfectgestdev.com · WhatsApp +55 (51) 98904-5442

Plataforma: PerfectGest ContabilGest
Versión del instrumento: 2.5
Última actualización y vigencia: 15 de julio de 2026

POR FAVOR, LEA ESTE CONTRATO ATENTAMENTE ANTES DE ACEPTAR.

Al marcar «Acepto los Términos de Servicio y el Contrato de Prestación de Servicios Contables» en la app y completar la suscripción en Google Play, usted queda vinculado integralmente a estos términos.

La adhesión contractual ocurre en dos pasos:

1. Aceptación en la app — registro electrónico (e-mail, IP, fecha y hora) al confirmar el checkbox antes de la compra.
2. Suscripción en Google Play — pago y gestión comercial del plan elegido.

El registro del paso 1 constituye prueba de adhesión. La transacción en Play comprueba el plan activo y los valores cobrados.

Documentos relacionados: Política de Privacidad · Eliminación de Datos · FAQ

1.1 Contratada: PERFECT GEST DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA, CNPJ 66.889.409/0001-19, D-U-N-S 58.2645270, Rua Pietro Fiorelli, 61, Rio Branco, Caxias do Sul - RS, CEP 95098-720, inscrita en el CRC-RS como organización contable autorizada.

1.2 Contador responsable técnico: MARCOS LEANDRO DOS SANTOS, CRC-RS RS-106913/O.

1.3 Contratante: Persona física o jurídica registrada en la app, identificada por los datos informados al abrir la cuenta y validar la suscripción.

1.4 Canales oficiales: suporte@perfectgestdev.com · WhatsApp +55 (51) 98904-5442

2.1 Este instrumento tiene por objeto:

a) Licencia de uso no exclusiva e intransferible del software SaaS PerfectGest ContabilGest;

b) Servicios de asesoría, escrituración y responsabilidad técnica contable, condicionados al plan o add-on contratado en Google Play.

3.1 No es banco: sin movimiento de dinero real, sin custodia, sin integración bancaria automatizada en la versión base.

3.2 Planes básicos: herramienta self-service; la IA de IR y proyecciones fiscales son estimaciones — no dictamen contable.

3.3 Planes básicos: la Contratada y el Contador no garantizan conformidad fiscal; el Contratante es responsable de los datos ingresados.

4.1 Cobro exclusivamente vía Google Play; prevalecen precios de la tienda.

Básico Mensual R$ 19,90/mes · Básico Anual R$ 199,90/año (pague 10, use 12).

Contabil+: Essencial R$ 129,90 · Standard R$ 149,90 · Avanzado R$ 179,90/mes.

Paquete anual configurable: faixas Contabil+ en 12 cuotas, add-ons digitación/nómina/IR opcionales (15% de descuento en el paquete).

Add-ons: Digitación 12× R$ 69,90 · Nómina 12× R$ 99,90 · Declaración IR R$ 49,90 único.

Certificado A1 avulso R$ 119,00 — solo emisión, sin acceso a la app.

4.7 Suscripciones Play: renovación automática hasta cancelación en https://play.google.com/store/account/subscriptions o gestión en la app; reembolsos según política Google; sin prueba gratuita salvo campaña en Play Console; datos personales: ver Política de Privacidad.

Essencial: hasta 3 empleados, 50 movimientos/mes, 10 NF/mes.
Standard: 4–6 empleados, 26–60 movimientos, 7–20 NF.
Avanzado: 7–8 empleados, 61–100 movimientos, 21–50 NF.

Si se superan los límites, la app notifica upgrade en Play. Hasta regularizar, servicios que exijan faixa superior (incluido envío CRC) pueden condicionarse o suspenderse.

6.1 Apertura de empresa en Com Contador y paquetes anuales; tasas oficiales no incluidas; hasta 14 días hábiles tras documentación válida.

6.2 Revisión mensual exige cierre en partida doble con saldo R$ 0,00 cuando el cliente lanza sin add-on de digitación.

6.3 Paquete anual incluye e-CNPJ A1 vía Quality Cert tras confirmación de pago en Play.

6.4 Plan legado Contador-Sigilo-Digital desactivado — sustituido por add-on o paquete con Sigilo.

7.1 Datos principalmente en el dispositivo; el usuario debe exportar backup JSON periódicamente. Servicios en la nube opcionales no sustituyen backup completo.

7.2 Add-on de digitación: extractos y facturas hasta el día 5 del mes siguiente.

7.3 Tratamiento de datos personales: Política de Privacidad y LGPD.

8.1 Cambios de plan o add-ons vía Google Play alteran inmediatamente alcance, precios y responsabilidad técnica; aceptación en la app + transacción Play sirven como adenda válida.

8.2 Cancelación según reglas de reembolso y suscripción de Google Play.

8.3 La Contratada puede actualizar este instrumento en https://perfectgestdev.com/contabil-i-termos; cambios relevantes pueden exigir nuevo acepte en la app.

9.1 Comarca de Caxias do Sul — RS, salvo derechos del consumidor conforme CDC brasileño.

- Instalación gratuita; funciones completas requieren suscripción activa en Play.
- Básico = self-service; Com Contador = revisión CRC y apertura; paquete anual = 24 combinaciones + A1.
- Aceptación contractual en la app (e-mail, IP, fecha/hora) + pago en Google Play.

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