Termos de Uso — PerfectGest-Contabil I

Termos de Uso — PerfectGest-Contabil I

Última atualização: 17/06/2026

1. Aceitação

Ao instalar ou utilizar o PerfectGest-Contabil I, concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade publicada neste site.

2. O que é o App

Ferramenta de apoio contábil operacional: livro caixa, obrigações fiscais, fecho do mês, conciliação, PDF e backup local.

3. O que o App não é

Não é banco, instituição financeira nem meio de pagamento. Não processa PIX, cartões ou transferências. Não substitui contador certificado nem garante conformidade fiscal automática.

4. Uso permitido

Registar movimentos da sua atividade, organizar obrigações e exportar dados para arquivo ou contador. É proibido uso ilegal, fraude ou redistribuição não autorizada do software.

5. Dados e backups

Dados locais no dispositivo. Exporte backups periodicamente. Importar backup substitui todos os dados locais atuais — faça cópia antes.

6. Ligações externas

Portais governamentais abrem no browser; políticas de terceiros aplicam-se.

7. Limitação de responsabilidade

Perfect Gest Dev não se responsabiliza por multas fiscais, erros de lançamento ou decisões tomadas apenas com base no App. Ferramenta de registo; valide com profissional habilitado quando necessário.

8. Propriedade intelectual e alterações

Software propriedade da Perfect Gest Dev. Podemos atualizar estes Termos; versão vigente neste URL.

9. Lei aplicável

Leis do Brasil (LGPD e CDC quando aplicável). Foro: comarca do consumidor, salvo disposição legal.

10. Contacto

suporte@perfectgestdev.com