Política de Privacidade — PerfectGest-Contabil I

Política de Privacidade — PerfectGest-Contabil I

Última atualização: 17/06/2026

1. Escopo

PerfectGest-Contabil I é um aplicativo Android de livro caixa e obrigações fiscais para ME e MEI. Os dados ficam no dispositivo (SQLite e preferências locais). Não há conta na nuvem PerfectGest nem sincronização automática.

2. Dados tratados

2.1 Dados locais (por defeito)
• Dados da empresa: razão social, CNPJ/CPF, CNAE, contactos
• Livro caixa: lançamentos, valores, categorias, datas
• Obrigações fiscais: marcações e observações
• Fecho do mês e conciliações
• Nome de comprovante anexado (opcional)
• Preferências: tema, aceite de privacidade

2.2 Dados que podem sair do dispositivo (só com a sua ação)
• Partilhar PDF do livro caixa
• Exportar ou importar backup JSON
• Abrir portais governamentais no browser (Receita, MEI, ISS)
• Selecionar foto na galeria para comprovante — apenas o nome do ficheiro é guardado no lançamento

2.3 O que não recolhemos automaticamente
Localização GPS, lista de contactos, identificadores publicitários, analytics de conteúdo contábil ou histórico de navegação.

3. Finalidades e base legal (LGPD)

Usamos os dados para operar o livro caixa, obrigações, fechos, relatórios PDF e backups quando solicitados. Base legal: execução de funcionalidades solicitadas pelo titular e legítimo interesse em fornecer ferramenta contábil local com transparência.

4. Partilha com terceiros

Não vendemos nem partilhamos dados contábeis com terceiros por defeito. PDFs e backups partilhados ficam sob o controlo do destino que escolher (e-mail, WhatsApp, nuvem, etc.). Sites governamentais têm políticas próprias.

5. Segurança e permissões

Dados no espaço privado da app no Android. Recomendamos bloqueio de ecrã e backups em local seguro.

Permissões/comportamentos do sistema:
• Seletor de fotos (comprovante opcional)
• Seletor de ficheiros (importar backup JSON)
• Partilha de ficheiros (PDF/backup gerados pela app)
• Abrir links externos no browser

Não solicitamos permissão de câmara nem armazenamento amplo no manifesto de produção.

6. Retenção e eliminação

Os dados permanecem até eliminar no menu «Eliminar todos os dados» ou desinstalar a app. Não mantemos cópia central nos nossos servidores. Ver página de Exclusão de Dados.

7. Direitos do titular

Acesso e correção no app; exportação em PDF ou JSON; eliminação total no app; revogação desinstalando e apagando dados. Contacto: suporte@perfectgestdev.com

8. Crianças e Google Play

App destinado a adultos e empreendedores (18+). Sem anúncios. Esta política complementa o formulário Segurança dos dados na Google Play.

9. Contacto

suporte@perfectgestdev.com